Dúvidas e Orientações Jurídicas

Há constantemente essa discussão entre o que deve ser despesa do proprietário e o que deve ser despesa do inquilino. Para facilitar esse discernimento vamos colocar as principais despesas do condomínio e sua respectiva obrigação, segundo a Lei 8.245/91 ou como popularmente é conhecida Lei do Inquilinato

Art. 22 O Locador é obrigado a:
X - Pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entende aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
• obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
• pintura das fachadas, empenas (parede lateral ou cabeceira de um edifício), poços de aeração (renovação do ar) e iluminação, bem como das esquadrias externas;
• obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
• indenizações trabalhistas e previdenciárias pela despensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
• instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia de intercomunicação, de esporte e de lazer;
• despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum:
• constituição do fundo de reserva.

Art. 23 O locatário é obrigado a: XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.
§ 1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:
• salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
• consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
• limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
• manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum estimados à prática de esportes e lazer;
• manutenção e conservação de elevadores, porteiros eletrônico e antenas coletivas;
• pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas, hidráulicas e de uso comum;
• rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
• reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizando no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referente a período anterior ao início da locação.

Previamente agendada a visita do condômino em nossa sede, sem qualquer restrição para qualquer natureza de consulta. Retirada de documentos legais, sempre mediante de autorização expressa do Síndico e com termo de responsabilidade assinado pelo condômino interessado.

Antes de mais nada, deve ser analisada qual a alteração pretendida no Condomínio. Se a mesma resultará em inovação ou modificação do projeto original de construção, somente com o consentimento expresso de todos os condôminos, em Assembléia Geral especificamente convocada. Embora algumas convenções determinem que 2/3 dos condôminos atingirão tal objetivo, tal ponto é conflitante com a Legislação Federal, uma vez que não se prevalece princípio majoritário em direito já incorporado ao patrimônio de cada um dos condôminos.